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A Parque Escolar, E.P.E. rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresarias estando sujeita à tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e educação.
Legislação Específica
Resolução nº 13/2012, de 20 de março
Nomeia o presidente e um vogal para o Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., para completar o mandato em curso.
Resolução nº 13/2012
Resolução nº 20/2011, de 15 de dezembro
Nomeia um vogal do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., para completar o mandato em curso, correspondente ao triénio de 2010-2012.
Resolução nº 20/2011
Despacho nº 5904/2011, de 5 de abril
Lista de escolas que integram a fase 4 do Programa de Modernização de Escolas Destinadas ao Ensino Secundário
Despacho nº 5904/2011
Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2010, de 1 de outubro
Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário
Resolução nº 76/2010
Deliberação nº 1503/2010, de 27 de abril
Regulamento específico «Requalificação da Rede de Escolas com Ensino Secundário»
Deliberação nº 1503/2010
Resolução da Assembleia da República nº 52/2010, de 7 de junho
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010
Resolução nº 52/2010
Resolução nº 9/2010, de 19 de abril
Renova o mandato dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.
Resolução nº 9/2010
Decreto-Lei nº 29/2010, de 1 de abril
Prorrogação do regime excecional de contratação constante do Decreto-Lei nº 34/2009
Decreto-Lei nº 29/2010
Despacho nº 19088/2009, de 18 de agosto
Aprova a lista de investimentos considerados prioritários que respeitam às escolas identificadas em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante
Despacho nº 19088/2009
Resolução nº 12/2009, de 15 de maio
Nomeia dois vogais para o conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.
Resolução nº 12/2009
Decreto-Lei nº 83/2009, de 2 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, que criou a Parque Escolar, E. P. E., e aprovou os respetivos estatutos
Decreto-Lei nº 83/2009
Despacho nº 5395/2009, de 17 de fevereiro
Aprova a lista de investimentos considerados prioritários que respeitam às escolas identificadas no anexo e ao presente despacho, do qual faz parte integrante
Despacho nº 5395/2009
Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de fevereiro
Estabelece medidas excecionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projetos de investimento público considerados prioritários
Decreto-Lei nº 34/2009
Decreto-Lei nº 25/2008, de 20 de fevereiro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2008 a vigência do regime excecional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação, em qualquer das suas modalidades, de bens ou serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, previsto nos termos do artigo 11.º
Decreto-Lei nº 25/2008
Resolução nº 8-A/2007, de 5 de março
Nomeia os membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E.
Resolução nº 8-A/2007
Decreto-Lei nº 41/2007, de 21 de fevereiro
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
Decreto-Lei nº 41/2007
Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2007, de 3 de janeiro
Aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário
Resolução nº 1/2007
Outra Legislação
Decreto-Lei nº 125/2011, de 29 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
Decreto-Lei nº 125/2011
Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 117/2011
Lei nº 10/2009, de 10 de março
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Lei nº 10/2009
Declaração de Retificação nº 18-A/2008, de 28 de março
Retifica o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aproa o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 20, de 29 de janeiro de 2008
Declaração de Retificação nº 18-A/2008
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
(alterado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei nº 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, pelo Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro e pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro)
Resolução de Conselho de Ministros nº 49/2007, de 28 de março
Aprova os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado
Resolução nº 49/2007
Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei nº 464/82 de 9 de dezembro
(alterado pelo Decreto-Lei nº 8/2012, de 18 de janeiro — o qual foi retificado pela Declaração de Retificação nº 2/2012, de 25 de janeiro — e pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro)
Decreto-Lei nº 71/2007
Despacho nº 7503/2006, de 4 de abril
Elaboração de um programa integrado de modernização das escolas do Ensino Secundário e constituição do respetivo grupo de trabalho responsável.
Despacho nº 7503/2006
Despacho nº 27122/2004, de 29 de dezembro
Acompanhamento e Controlo Financeiro com descrição de informações a prestar pelas empresas públicas
Despacho nº 27122/2004
Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de dezembro
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
(alterado pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de agosto)
Decreto-Lei nº 558/99
Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho
Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
Decreto-Lei nº 197/99
Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de março
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas
Decreto-Lei nº 59/99
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